Decreto: saiba o que é
Um decreto é um instrumento normativo emitido pelo chefe do poder executivo, com o objetivo de descrever e regulamentar uma legislação preexistente. Ao ser emitido, o decreto estabelece diretrizes mais específicas para a aplicação da lei em questão, entrando em vigor de forma imediata. Por exemplo, quando o presidente emite um decreto, ele está enfatizando […]
Tratados para evitar bitributação
Os tratados para evitar bitributação são aqueles feitos pelo Brasil com outros países com o objetivo de evitar a bitributação (pagar impostos duas vezes) sobre a mesma renda ou patrimônio. Eles são essenciais para garantir que o contribuinte pague um valor consideravelmente justo por seus tributos, evitando penalizações fiscais em ambos os países. Objetivos dos […]
Atos jurídicos
Os atos jurídicos são uma manifestação da vontade humana que resulta em efeitos jurídicos, causando a aquisição ou a modificação das relações jurídicas e de seus direitos. Eles são uma parte muito importante do campo do direito, pois são fatos jurídicos como um tipo de contrato, testamento etc. Geralmente, são feitos em documentos, mas também […]
Saiba o que é a doutrina jurídica e suas características
A doutrina jurídica é uma das fontes do direito que diz respeito ao conjunto de interpretações e análises teóricas realizadas por especialistas sobre as normas e princípios legais. Ela desempenha um papel fundamental, pois atua no desenvolvimento e na evolução do direito, fornecendo orientação, interpretação e crítica das normas legais e também ajudando na compreensão […]
Convenções Internacionais: conheça mais sobre o assunto
A convenção internacional se trata de um acordo realizado entre sujeitos de direito internacional público, como estados ou organizações internacionais, que se rege e submete às regras e princípios da ordem jurídica internacional. Esses acordos são negociados com o objetivo de negociar assuntos que transcendem fronteiras nacionais, como direitos humanos, sustentabilidade, comércio internacional, segurança e […]
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é considerada a lei fundamental e suprema do Brasil. Ela ficou conhecida como “Constituição Cidadã” por ter sido idealizada no encerramento da Ditadura Militar no Brasil, que ocorreu entre 1964 e 1985. Essa constituição é extremamente abrangente e detalhada, contendo uma série de […]
Analogia na ordem jurídica: entenda
O termo analogia consiste na aplicação de uma norma jurídica que é criada em determinada situação de fato a outra que seja semelhante, mas que não foi prevista pelo legislador. Há duas formas de se fazer analogia com base na área do direito, e conhecê-las é muito importante para determinar qual se encaixa melhor em […]
Leis e Emendas Complementares à Constituição
As Leis e Emendas Complementares à Constituição são instrumentos legislativos essenciais responsáveis por detalhar e adaptar as normas constitucionais de acordo com as necessidades sociais, econômicas e políticas. Conhecer cada um desses termos é essencial para entender o ordenamento jurídico e sua capacidade de se adaptar às demandas da sociedade em diferentes momentos históricos e […]
Entenda o papel e o impacto das Medidas Provisórias
As Medidas Provisórias (MPs) são de extrema importância no cenário político e legislativo brasileiro. Criadas pela Constituição Federal de 1988, as MPs são editadas pelo Presidente da República, em situações de urgência e relevância, permitindo a adoção de medidas que necessitam de pronta execução sem aguardar o trâmite legislativo ordinário. A princípio, essas medidas não […]
Atos Normativos
Os Atos Normativos, também chamados de atos gerais, são aqueles que se aplicam a situações e usuários indeterminados, ou seja, que não atingem uma situação completa específica. Eles não podem ser chamados de leis, uma vez que não se originam no Poder Legislativo e não inovam a ordem jurídica. Isso porque, embora possuam a mesma […]
