Leis Ordinárias
Leis Ordinárias são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo em âmbito federal, estadual ou municipal. Elas são a forma mais comum de legislação e tratam de diversas matérias de interesse geral, como direitos e deveres dos cidadãos, organização dos poderes, políticas públicas, entre outros assuntos. Leis Ordinárias Brasil No sistema legislativo brasileiro, por exemplo, as […]
Leis Delegadas
As Leis delegadas são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo, mas que recebem autorização prévia do Poder Legislativo para sua criação. Essa autorização é dada por meio de uma lei ordinária, em que o Legislativo estabelece quais são os limites e as condições para que o Executivo possa editar. Essa autorização para delegar a função […]
Tudo sobre Subcapitalização no Transfer Pricing
A subcapitalização no Transfer Pricing (preços de transferência) refere-se a uma prática em que uma empresa estrangeira ou multinacional reduz artificialmente os lucros tributáveis em um país por meio de um financiamento excessivo com dívida proveniente de uma empresa relacionada, normalmente uma matriz ou uma empresa do mesmo grupo. Essa prática envolve a manipulação das […]
Lei 14596 decreta novo marco legal do Transfer Pricing no Brasil
Após 27 anos da primeira legislação de preços de transferência ser publicada por meio da lei 9430/96, finalmente o Brasil passa a ter uma legislação de preços de transferência utilizando padrões internacionais, com base nas diretrizes da OCDE. Esta alteração traz diversos benefícios ao país, pois integra o Brasil na cadeia global de valor. Podemos […]
Documentações e Penalidades no Transfer Pricing – Saiba Tudo
A nova Lei 14.596/23 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que estavam ausentes na legislação atual. Além das novidades, tivemos muitas mudanças também em temas que já existiam, tais como: Royalties Intangíveis de difícil valoração Garantias Intragrupo Medidas de Simplificação Contrato de Seguro Processos de Consulta Específico […]
Tudo sobre Procedimentos Amigáveis no Transfer Pricing Brasil
A nova Medida Provisória 1.152/22 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que estavam ausentes na legislação atual. Além das novidades, tivemos muitas mudanças também em temas que já existiam, tais como: Royalties Intangíveis de difícil valoração Garantias Intragrupo Contratos de Seguro Medidas de Simplificação Processos de Consulta […]
Quais são os Processos de Consulta Específico no TP Brasil?
A nova Medida Provisória 1.152/22 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que estavam ausentes na legislação atual. Além das novidades, tivemos muitas mudanças também em temas que já existiam, tais como: Royalties Intangíveis de difícil valoração Garantias Intragrupo Medidas de Simplificação Contrato de Seguro Processos de Consulta […]
O que são Medidas de Simplificação no Transfer Pricing?
A nova Medida Provisória 1.152/22 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que estavam ausentes na legislação atual. Além das novidades, tivemos muitas mudanças também em temas que já existiam, tais como: Royalties Intangíveis de difícil valoração Garantias Intragrupo Contratos de Seguro Medidas de Simplificação Processos de Consulta […]
Tudo sobre Pirâmide de Kelsen
A Pirâmide de Kelsen é uma teoria jurídica desenvolvida pelo jurista alemão Hans Kelsen, que busca descrever a hierarquia das normas jurídicas em um sistema jurídico. Essa teoria é representada por uma pirâmide, onde a Constituição ocupa o topo, como a norma fundamental e suprema do ordenamento jurídico. As demais normas, como leis, decretos, regulamentos, […]
Tudo sobre os Royalties no Transfer Pricing
A nova Medida Provisória 1.152/22 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que estavam ausentes na legislação atual. Além das novidades, tivemos muitas mudanças também em temas que já existiam, tais como: Royalties Intangíveis de difícil valoração Garantias Intragrupo Medidas de Simplificação Processos de Consulta Específico Documentação e […]
